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Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano

Legal Alert

27/03/2018

Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de Março

Pelo presente diploma foram extintas as unidades de apoio na preparação e avaliação dos projectos de Investimento Privado, tanto a nível ministerial - Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP), como da competência do titular do poder executivo - Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP).

Foi igualmente extinta a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX), que visava o fomento do investimento e as exportações.

Adicionalmente foi criada a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) que centraliza em si a gestão do processo de investimento privado, a promoção do investimento, das exportações e dos negócios internacionais.

São transferidos para a AIPEX, todos os activos, passivos e pessoal da APIEX e UTIP, bem como todos os processos em curso.

O presente diploma está em vigor desde o dia 20 de Março de 2018.

Autores

 Picture of Filipa Tavares Lima
Filipa Tavares de Lima
Sócia
Luanda