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Angola: Criação da Comissão multissectorial para a regulação do investimento privado

Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro

29/1/2018

Angola

Foi recentemente publicado o Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro que cria uma Comissão Multissectorial com o objectivo de fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e que será coordenada pelo Ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social.

Nos termos do referido Despacho, a Comissão criada terá como principal objectivo fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e proceder à sua alteração com incidência no seguinte:

  • Definição do organismo encarregue de promover a articulação e a integração com os serviços do Estado necessários em todas as fases do procedimento de investimento;
  • Análise e apresentação de propostas com vista a alteração dos níveis e dos prazos de aprovação e das entidades competentes para o efeito;
  • Análise e definição da documentação necessária para aprovação dos Projectos de Investimento Privado;
  • Estudo e sugestão de um modelo de governação da instituição responsável pelo Investimento Privado;
  • Estudo e sugestão de um regime de emolumentos mais atractivo e menos oneroso ao investidor;
  • Análise e definição do melhor quadro operacional para o Sistema de Investimento Privado;
  • Sugestão de medidas e/ou soluções mais eficazes no sentido de acelerar a implementação dos Projectos de Investimento Privado.

Salientamos que até que sejam efectivadas as alterações à legislação actualmente em vigor as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado dos Departamentos Ministeriais manter-se-ão em funcionamento nos termos do actual Regulamento de Investimento Privado.