Novo Re­gime Ju­rí­dico de Vin­cu­la­ção e de Con­tri­bui­ção da Pro­tec­ção So­cial Obri­ga­tó­ria

De­creto Pre­si­den­cial nº 227/18

4/12/2018

No dia 27 de Setembro foi publicado o Decreto Presidencial nº 227/18, que revoga o Decreto n. 38/08, de 19.06 e estabelece o novo Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória (“Decreto Presidencial”).

Este diploma entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2018.

O referido Decreto Presidencial aplica-se (i) às Entidades Empregadoras, (ii) aos Trabalhadores que estão abrangidos pela Protecção Social Obrigatória e (iii) a entidades equiparadas.

A grande alteração introduzida pelo Decreto Presidencial é a alteração da base de incidência contributiva.

Ao contrário do regime anterior que apenas sujeitava à contribuição alguns componentes salariais, o novo Regime considera como base de incidência todas as prestações pecuniárias que são devidas pelas Entidades Empregadoras aos trabalhadores em dinheiro ou em espécie excluindo apenas (i) as prestações sociais pagas pelas entidades empregadoras no Âmbito da Protecção Social Obrigatória, (ii) o valor correspondente ao subsídio de férias e (iii) os valores correspondentes à subscrição ou participação efectuada pelos Trabalhadores e pelas Entidades Empregadoras de modalidades de protecção social complementar previstas em legislação própria.

O regime sancionatório foi também ligeiramente alterado com maior penalização para os contribuintes que não cumprem com as obrigações legais impostas pelo Regime.

As contribuições continuam a dever ser pagas mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito acompanhadas pelas folhas de registo de remuneração.

Autores

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Filipa Tavares de Lima
Sócia
Luanda