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Meet the Law | Covid 19 - Angola: Medidas Fiscais

O Estado de Emergência Nacional foi declarado no passado dia 27 de Março de 2020 e prorrogado pelo Decreto Presidencial No. 97/2020, de 9 de Abril até dia 25 de Abril.

Juntamente com a prorrogação do Estado de Emergência Nacional, foram adoptadas medidas extraordinárias através da aprovação dos Decretos Presidenciais No. 96/2020, e No. 98/2020 de 9 de Abril dos quais gostaríamos de salientar as seguintes medidas com impacto em normas e obrigações de natureza fiscal:  

  • Extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para os contribuintes do Grupo B para 29 de Maio de 2020;
  • Extensão do prazo limite do pagamento do Imposto Industrial para os contribuintes do Grupo A para 30 de Junho de 2020;
  • Crédito fiscal de 12 meses sobre o valor do IVA aos contribuintes que efectuarem o pagamento deste imposto na importação de bens utilizados na produção dos bens elencados no Decreto Presidencial No. 23/19, de 14 Janeiro - "Cesta Basica" ;
  • Diferimento do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (8%) referente ao 2.º trimestre de 2020 em seis parcelas mensais a pagar durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem juros;
  • Suspensão do pagamento da Contribuição para a Segurança Social normalmente retida aos trabalhadores (3%) durante os meses de Abril, Maio e Junho;
  • Isenção de IVA e Direitos Aduaneiros na importação de mercadorias importadas para fins humanitários e doações bem com aceitação como custo dedutível para efeitos de Imposto Industrial do valor das mercadorias bem como daquelas que forem produzidas localmente e dos serviços e fundos disponibilizados para o mesmo fim;
  • Possibilidade de regularização à posteriori dos impostos devidos na importação de bens alimentares, medicamentos e outros bens essenciais;  
  • Suspensão geral da contagem de prazos legais para caducidade e prescrição durante o Estado de Emergência Nacional;
  • A Administração Geral Tributária emitiu uma comunicação permitindo (nos termos do artigo 117 do Código de Imposto Predial Urbano) o pagamento faseado deste imposto em quatro prestações (Abril, Junho, Agosto e Outubro).